Permuta de desembargadores e o quinto constitucional

O que é o quinto constitucional

O art. 94 da Constituição prevê que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de atividade. Por isso, a composição de um Tribunal de Justiça reúne desembargadores de carreira e desembargadores oriundos do quinto.

A regra da permuta entre desembargadores

A permuta entre desembargadores apenas será possível entre magistrados oriundos da mesma classe, nos termos do art. 94 da Constituição. É o que diz o art. 6º, § 4º, da Resolução CNJ 603/2024. Um desembargador de carreira permuta com outro de carreira; um oriundo da advocacia, com outro da advocacia; um do Ministério Público, com outro do Ministério Público. E a permuta assim efetivada não modifica a ordem das nomeações do quinto constitucional (art. 6º, § 5º).

Por que a regra existe

Sem ela, uma troca poderia desequilibrar a proporção entre carreira, advocacia e Ministério Público na composição de um tribunal. A exigência de mesma classe mantém esse equilíbrio nos dois tribunais envolvidos, como manda a Constituição.

No PermutaMagis

A classe é um dos critérios que o sistema considera ao mostrar pares compatíveis, ao lado de segmento, grau e entrância. Veja o guia da permuta de magistrados para o quadro completo.

Fontes oficiais

• Constituição Federal de 1988: planalto.gov.br
• Resolução CNJ 603, de 13 de dezembro de 2024: atos.cnj.jus.br

Endereços conferidos na fonte oficial em 26/08/2026.