Termos de Uso
Versão 2026-06-25 · atualizada em 2026-06-25
1. Objeto
PermutaMagis é uma ferramenta que ajuda magistrados estaduais a descobrir pares para permuta recíproca entre tribunais.
Esta plataforma facilita a descoberta de pares de permuta, mas não garante a aprovação, que é ato discricionário de cada tribunal e segue a Resolução 603/2024 do CNJ e as resoluções locais.
2. Quem pode usar
O uso é restrito a magistrados estaduais que comprovem essa condição por e-mail institucional .jus.br e documento aprovado pela moderação.
Você é responsável pela veracidade das informações e documentos que enviar.
3. Conduta
É proibido se passar por outra pessoa, enviar documentos falsos, ou usar a plataforma para fins ilícitos.
O contato com outros participantes só é liberado após aceite mútuo; respeite a privacidade do par.
4. Sem garantia de permuta
A plataforma facilita a descoberta de pares, mas não garante a aprovação da permuta, que é ato discricionário de cada tribunal e segue as normas do CNJ e locais.
5. Suspensão e encerramento
Podemos suspender contas que violem estes termos ou apresentem risco à segurança ou à integridade da plataforma.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Conta › Privacidade.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por decisões dos tribunais nem por acordos firmados diretamente entre participantes.
7. Contato e alterações
Dúvidas: encarregado@exemplo.com.br.
Estes termos são versionados (versão atual: 2026-06-25). Mudanças relevantes exigirão novo aceite.