Requisitos para a permuta entre tribunais

Tempo e vitaliciamento

O magistrado não pode estar em processo de vitaliciamento. Em regra, é necessário ter pelo menos dois anos de efetivo exercício no tribunal. A exceção ocorre quando o pedido se funda em recomendação de gabinete de segurança institucional, ou órgão equivalente, por grave ameaça à vida do magistrado ou de seus familiares.

Os impedimentos

Não pode se candidatar à permuta o magistrado que:

• esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
• tenha acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal;
• tenha sofrido advertência ou censura nos últimos três anos;
• tenha sofrido remoção compulsória ou disponibilidade nos últimos cinco anos;
• esteja na iminência de se aposentar (cinco anos ou menos);
• esteja impedido de participar de concurso de remoção interna no tribunal de origem.

Esses filtros existem para evitar o uso oportunista do instituto e preservar a estabilidade das instituições.

Cumprir os requisitos não garante a permuta

Mesmo cumprindo tudo, a permuta não é direito subjetivo: depende da análise de conveniência e oportunidade e da aprovação dos colegiados dos dois tribunais. Os requisitos são a porta de entrada, não a garantia.