Requisitos para a permuta entre tribunais

Tempo e vitaliciamento

O magistrado não pode estar em processo de vitaliciamento (art. 2º, I). Em regra, é necessário ter pelo menos dois anos de efetivo exercício no tribunal (art. 3º). A exceção ocorre quando o pedido se funda em recomendação de gabinete de segurança institucional, ou órgão equivalente, por razões de grave ameaça à vida do magistrado ou de seus familiares, também no art. 3º.

Os impedimentos

O art. 2º da Resolução CNJ 603/2024 lista sete situações. Não pode se candidatar à permuta o magistrado que:

• esteja respondendo a processo administrativo disciplinar (inciso II);
• tenha acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal (inciso III);
• tenha penalidade de advertência ou censura aplicada nos últimos três anos (inciso IV);
• tenha penalidade de remoção compulsória ou de disponibilidade aplicada nos últimos cinco anos (inciso V);
• esteja na iminência de se aposentar, assim considerado o lapso igual ou inferior a cinco anos (inciso VI);
• esteja impedido de participar de concurso de remoção interna no tribunal de origem (inciso VII).

Esses filtros existem para evitar o uso oportunista do instituto e preservar a estabilidade das instituições.

Cumprir os requisitos não garante a permuta

Mesmo cumprindo tudo, a permuta não é direito subjetivo: o art. 1º, parágrafo único, submete a permuta à análise de conveniência e oportunidade dos tribunais, e o art. 4º exige a aprovação dos colegiados dos dois. Os requisitos são a porta de entrada, não a garantia.

Fontes oficiais

• Resolução CNJ 603, de 13 de dezembro de 2024: atos.cnj.jus.br

Endereços conferidos na fonte oficial em 26/08/2026.